Acesso pós-teste à medicação: uma abordagem baseada em diferentes conhecimentos

DOI: 10.15343/0104-7809.20164004498508

Resumo

O presente artigo versa sobre ensaios clínicos para teste de medicamentos no Brasil, tendo como objetivo analisar o
tema do acesso à droga pós-estudo que se mostrou benéfica aos participantes das pesquisas sob a perspectiva ética,
sanitária, jurídica e dos direitos humanos. Para tanto, foi feita uma revisão das principais normas pertinentes nacionais e
internacionais, incluindo as normativas de direitos humanos e das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais nacionais.
Conclui-se que ocorreram avanços expressivos neste campo, revelado pelo consenso de que os participantes do estudo
devem ter acesso total aos benefícios explicitados no projeto. No Brasil, os participantes estão amparados, sobretudo,
na Resolução No 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, na Resolução de Diretoria Colegiada No 38/2013 da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária e em decisões judiciais. Ainda, à luz dos direitos humanos, constata-se que a
negativa do acesso à droga pós-estudo representa violação ao direito humano à saúde.